Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio, têm à sua disposição as seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
+351 225 508 349 / +351 225 029 791
cicap@mail.telepac.pt / cicap@cicap.pt
www.cicap.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
+351 213 847 484
cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org
Para mais informações sobre os procedimentos de resolução de litígios, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.